Termos e Políticas Werkey

Contrato Principal de Serviços Werkey para Empresas

Este Contrato Principal de Serviços da Werkey foi atualizado em 02 de julho de 2021.

Este contrato Principal de Serviços (Contrato) rege o acesso e uso dos serviços Werkey para Empresas:

Lista de Conteúdos

Definições
Prestação dos Serviços
Restrições
Violações de Restrições
Taxas
Impostos
Confidencialidade
Vigência e Rescisão
ISENÇÃO DE GARANTIA
Limitação de Responsabilidades
Indenização
Anticorrupção
Publicidade
Força Maior
Cessão
Divisibilidade
Foro Aplicável e Honorários Advocatícios
Acordo Integral

1. Definições

Conforme usados neste Contrato, os termos a seguir têm o significado definido abaixo:

“Associada” significa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum da entidade em questão.
“Cliente” significa a parte que celebra um Formulário de Pedido com a Werkey ou se inscreve para usar os Serviços.
“Cursos” significa os cursos on-line ou presenciais fornecidos pela Werkey como parte dos Serviços.
As “Taxas” significam os valores pagáveis pelo Cliente à Werkey pelo acesso aos Serviços.
"Formulário de Pedido" significa o documento de pedido executado mutuamente pela Werkey e o Cliente, incluindo pedidos eletrônicos enviados por Clientes que compram os Serviços, especificando: (1) as Taxas pagáveis pelo Cliente à Werkey pela prestação dos Serviços, (2) a duração de os Serviços a serem fornecidos pela Werkey ao Cliente, (3) o número de Usuários autorizados a acessar os Serviços e (4) outras informações de cobrança e pagamento relacionadas ao fornecimento dos Serviços da Werkey ao Cliente.
“Dados pessoais” significa quaisquer dados pessoais que o Cliente envia para os Serviços.
Os “Serviços” significam Werkey ou Werkey para Empresas, uma plataforma para capacitação on-line fornecida pela Werkey que pode ou não incluir os Cursos.
“Werkey” significa Werkey Plataforma Digital Ltda.
“Usuários” significa os colaboradores e contratados que o Cliente autoriza a acessar e usar os Serviços.

2. Prestação dos Serviços

A Werkey concorda em disponibilizar os Serviços ao Cliente e seus Usuários de acordo com os termos deste Contrato e conforme especificado em um Formulário de Pedido. No caso de o Cliente adquirir uma assinatura da versão “Werkey para Empresas” dos Serviços, o Cliente reconhece e concorda que certos recursos geralmente disponíveis nos Serviços podem não estar disponíveis para o Cliente.

3. Restrições

O Cliente não deve, nem deve permitir a seus Usuários:

Copiar, distribuir, criar trabalhos derivados, hackear ou modificar os Serviços ou qualquer um dos Cursos;
Inserir qualquer conteúdo impróprio, infrator, ofensivo, racista, odioso, sexista, pornográfico, difamatório ou calunioso nos Serviços;
Utilizar qualquer meio automatizado ilegal, de qualquer tipo, para acessar os Serviços; incluindo, mas não se limitando a, acessar terminais de API para os quais o Cliente ou seus Usuários não tenham recebido autorização da Werkey;
Usar os Serviços para benchmarking ou quaisquer outros fins competitivos semelhantes, ou para construir um produto competitivo para os Serviços;
Compartilhar acesso de login aos Serviços entre vários indivíduos, transferir uma licença de usuário (exceto em conexão com uma mudança de atribuição de trabalho ou rescisão do contrato de trabalho), ou de outra forma permitir que qualquer outra parte que não os Usuários, use os Serviços;
Introduzir qualquer código de computador, arquivo ou programa que possa danificar os Serviços;
Usar os Serviços de qualquer maneira que seja ilegal ou que infrinja os direitos de terceiros, ou;
Permitir que qualquer indivíduo menor de 13 anos use os Serviços.

4. Violações de Restrições

Caso a Werkey determine que o Cliente ou qualquer um de seus Usuários violou as restrições estabelecidas na Seção 3 acima, a Werkey reserva-se o direito de encerrar ou suspender o acesso aos Serviços para o Cliente ou os Usuários relevantes.

5. Taxas

O Cliente pagará as Taxas conforme estabelecido em um ou mais Formulários de Pedido. Salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido, todas as taxas são pagas em reais. No caso de o Cliente atrasar os pagamentos, a Werkey se reserva o direito de cobrar mais de 1,5% de juros ao mês ou os juros máximos permitidos por lei, e o Cliente será responsável por todos os custos de cobrança de terceiros.

6. Impostos

As taxas e outros valores que devem ser pagos de acordo com este documento não incluem qualquer valor para impostos, incluindo qualquer venda, uso, imposto de consumo ou outro imposto baseado em transação ("Impostos") ou taxa (incluindo juros e multas). O cliente concorda em pagar todos os valores pagáveis sob este Contrato livres de todas as deduções ou retenções ou direitos de contra-reivindicação ou compensação, a menos que exigido por lei. Se uma dedução ou retenção for exigida, o Cliente concorda em pagar tal valor adicional para garantir que o valor líquido recebido e retido pela Werkey seja igual ao valor total que a Werkey teria recebido se a dedução ou retenção não fosse exigida. O cliente deve reembolsar a Werkey e isentar a Werkey de impostos ou taxas que a Werkey deve cobrar ou remeter às autoridades fiscais aplicáveis. Esta disposição não se aplica aos impostos de renda, franquia e trabalhistas da Werkey ou quaisquer impostos para os quais o Cliente esteja isento, desde que o Cliente tenha fornecido à Werkey um certificado de isenção de impostos válido. Na medida em que uma autoridade tributária mude sua posição ou política tributária exigindo que a Werkey recolha um imposto ou cobrança do Cliente, a Werkey adicionará o imposto ou cobrança à fatura do Cliente.

7. Confidencialidade

7.1. Escopo da confidencialidade.

Cada parte concorda que todos os códigos, invenções, know-how ou informações comerciais, técnicas e financeiras divulgadas a essa parte ("Parte Receptora") pela parte divulgadora ("Parte Divulgadora") constituem as informações confidenciais da Parte Divulgadora (“Informações Confidenciais”), desde que sejam identificadas como confidenciais no momento da divulgação, ou devam ser razoavelmente conhecidas pela Parte Receptora como sendo confidenciais devido à natureza das informações divulgadas. Os dados pessoais são considerados informações confidenciais. As Informações Confidenciais não incluirão, no entanto, quaisquer informações que:

Forem publicamente conhecidas e geralmente disponibilizadas no domínio público antes do momento da divulgação pela Parte Divulgadora;
Se tornem publicamente conhecidas e disponibilizadas geralmente após a divulgação pela Parte Divulgadora para a Parte Receptora por meio de nenhuma ação ou inação da Parte Receptora;
Estiverem na posse da Parte Receptora no momento da divulgação pelo Divulgador;
Forem obtidas pela Parte Receptora de um terceiro sem uma violação conhecida das obrigações de confidencialidade de terceiros, ou;
Forem desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora, sem uso ou referência às Informações Confidenciais. A Parte Receptora pode divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, se exigido por lei, desde que a Parte Receptora forneça à Parte Divulgadora notificação imediata por escrito da exigência antes da divulgação e assistência na obtenção de uma ordem, protegendo as informações da divulgação pública.

7.2. Não uso e não divulgação.

Exceto quando expressamente autorizado neste documento ou conforme necessário para cumprir suas obrigações nos termos deste instrumento, a Parte Receptora concorda em:

Não divulgar qualquer Informação Confidencial a terceiros, e;
Não usar Informação Confidencial para qualquer fim que não seja o necessário para exercer seus direitos ou cumprir as suas obrigações aqui estabelecidas.

7.3. Processamento de dados pessoais.

Não obstante as disposições desta seção, o Cliente concorda que a Werkey pode processar Dados Pessoais conforme necessário para:

Armazenamento e outros processamentos necessários para fornecer, manter e atualizar os Serviços e;
Fornecer suporte técnico e ao Cliente em relação aos Serviços. Na medida em que o Cliente está sujeito a uma lei local de privacidade de dados (incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados vigente no Brasil ou lei equivalente em outros países), o Cliente concorda em solicitar da Werkey um contrato de proteção de dados antes de fornecer quaisquer Dados Pessoais para a Werkey.

8. Vigência e Rescisão

Duração do mandato. Este contrato terá início na Data Efetiva e continuará até que todos os Formulários de Pedidos em seu âmbito tenham expirado ou tenham sido rescindidos. A duração dos Serviços será especificada em cada Formulário de Pedido aplicável. A menos que especificado de outra forma em um Formulário de Pedido aplicável, e com exceção dos Clientes no plano Werkey para Empresas que manifestarem por escrito o desejo da não renovação automática dos Serviços, os Formulários de Pedido serão renovados automaticamente por períodos adicionais de um ano, a menos que rescindido por qualquer uma das partes dando pelo menos 30 dias de notificação por escrito antes do final do prazo então vigente.
Rescisão por violação material. Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato e quaisquer Formulários de Pedido aplicáveis no caso de a outra parte violar materialmente este Contrato, mediante notificação por escrito de 30 dias, a menos que tal violação seja sanada durante o período de aviso prévio de 30 dias. No caso de o Cliente rescindir este Contrato ou qualquer Formulário de Pedido devido a violação material pela Werkey, o Cliente terá o direito de receber um reembolso proporcional pelos Serviços não prestados após a data de rescisão. As Seções 5-11 e 15-18, bem como quaisquer direitos acumulados de pagamento, sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração do Contrato.

9. ISENÇÃO DE GARANTIA

EXCETO SE O CONTRÁRIO ACORDADO PELAS PARTES, A WERKEY FORNECE OS SERVIÇOS COMO ESTÃO E ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS RELACIONADAS AO SERVIÇO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUAISQUER GARANTIAS RELACIONADAS À COMERCIALIZAÇÃO, PRECISÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR, NÃO VIOLAÇÃO OU DISPONIBILIDADE.

10. Limitação de Responsabilidades

NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL COM RESPEITO A QUALQUER ASSUNTO DESTE CONTRATO OU TERMOS E CONDIÇÕES RELACIONADOS SOB QUALQUER TEORIA DE CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA TEORIA POR: (1) QUALQUER DANO INDIRETO, INCIDENTAL, PUNITIVO OU DANOS CONSEQUENTES, OU (2) QUAISQUER MONTANTES QUE EXCEDAM AS TAXAS PAGAS OU A PAGAR PELO CLIENTE À WERKEY NOS 12 MESES ANTERIORES À DATA EM QUE OCORREU A RECLAMAÇÃO RELEVANTE.

11. Indenização

As obrigações de indenização da Werkey. A Werkey concorda em defender o Cliente por todas as reclamações de terceiros decorrentes de uma alegação de que o uso dos Serviços pelo Cliente, conforme permitido por este Contrato, infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros ("Reclamação contra o Cliente") e indenizar o Cliente de quaisquer danos, taxas advocatícias razoáveis e custos incorridos pelo Cliente como resultado de uma reivindicação contra o Cliente. No caso de os Serviços se tornarem sujeitos a uma reivindicação de propriedade intelectual de terceiros, ou a Werkey acreditar que os Serviços ficarão sujeitos a tal reivindicação, então a Werkey pode optar por:

Modificar os Serviços para que não sejam mais supostamente infratores;
Obter uma licença para o uso continuado dos Serviços pelo Cliente, ou;
Rescindir este Contrato ou quaisquer Formulários de Pedido aplicáveis e fornecer ao Cliente um reembolso proporcional pelos Serviços não prestados após a data de rescisão. Esta seção declara a única responsabilidade da Werkey para com o Cliente com relação a uma reclamação de que qualquer parte dos Serviços infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

As Obrigações de indenização do cliente. O Cliente concorda em defender a Werkey por todas as reclamações de terceiros decorrentes de violações do Cliente conforme a Seção Restrições 3(1) e 3(2) deste Contrato ("Reclamação Contra a Werkey") e indenizar a Werkey por quaisquer danos, honorários advocatícios razoáveis e custos incorrido pela Werkey como resultado de uma Reivindicação contra a Werkey.
Requisitos para indenização. Para que as obrigações de indenização nos termos deste instrumento se apliquem, a parte que busca indenização deve:

Prontamente apresentar uma reclamação de indenização;
Permitir à parte indenizadora controle exclusivo da defesa ou resolução da reclamação subjacente e;
Razoavelmente auxiliar em qualquer defesa ou liquidação da reivindicação subjacente, mediante solicitação e despesas da parte indenizadora.

12. Anticorrupção

Nenhuma das partes recebeu ou foi oferecida qualquer suborno, propina, pagamento, presente ou coisa de valor de um funcionário ou agente da outra parte em relação a este Contrato. Presentes e entretenimento razoáveis fornecidos no curso normal dos negócios não violam a restrição acima. Ao saber de qualquer violação desta restrição, o Cliente concorda em notificar imediatamente o departamento jurídico da Werkey, enviando um e-mail para support@werkey.co.

13. Publicidade

O Cliente concede à Werkey o direito de usar o nome da Empresa e o logotipo do Cliente como referência para fins de marketing ou promocionais no site da Werkey e em outros materiais promocionais.

14. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento, na medida em que seja causado por uma condição que está além do controle razoável de uma parte, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, distúrbios civis, atos de terrorismo ou guerra, restrições trabalhistas, falha por um provedor de hospedagem terceirizado ou provedor de serviços públicos, ações governamentais, interrupção ou falha da Internet ou de qualquer serviço público, ou ataques de negação de serviço.

15. Cessão

Nem este Contrato, nem qualquer um dos direitos e licenças concedidos sob este Contrato podem ser transferidos ou atribuídos por qualquer uma das partes sem o consentimento expresso por escrito da outra parte (para não ser injustificadamente retido ou atrasado), exceto, no entanto, que qualquer uma das partes pode atribuir este Contrato e todos os Formulários de Pedidos nos termos deste Contrato sem o consentimento da outra parte para uma Afiliada ou seu sucessor em relação a uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos. Qualquer outra tentativa de transferir ou atribuir este Contrato será nula e sem efeito. Sujeito ao acima exposto, este Contrato vinculará e reverterá em benefício das partes, seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.

16. Divisibilidade

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por um tribunal de jurisdição competente como contrária à lei, a disposição será considerada nula e sem efeito, e as disposições restantes deste Contrato permanecerão em vigor.

17. Foro Aplicável e Honorários Advocatícios

As partes elegem o foro da comarca de Piracicaba, São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios resultantes do presente Contrato, renunciando, de logo, a todo e qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Em caso de qualquer disputa entre as partes em relação aos termos deste Contrato, a parte que prevalecer em tal disputa terá o direito de cobrar da outra parte todos os custos incorridos em tal disputa, incluindo honorários advocatícios razoáveis

18. Acordo Integral

Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao assunto aqui tratado, e todo e qualquer acordo escrito ou oral previamente existente entre as partes é expressamente cancelado. Este Contrato e quaisquer Formulários de Pedidos executados mutuamente serão aplicados no lugar dos termos ou condições em qualquer pedido de compra ou outra documentação fornecida pelo Cliente, e todos esses termos e condições são nulos e sem efeito e substituídos por este Contrato e quaisquer Formulários de Pedidos executados mutuamente. Este Contrato, ou qualquer parte dele, pode ser modificado pela Werkey a qualquer momento, incluindo a adição ou exclusão de termos a qualquer momento, e tais modificações, adições ou exclusões entrarão em vigor imediatamente após a publicação.